Durante a sessão extraordinária ocorrida nesta quinta-feira (30), os vereadores votaram dois importantes projetos de lei. O primeiro dispõe sobre os incentivos fiscais de ISS, IPTU e Taxas criados pelo Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Geração de Emprego Local de Maricá, denominado Desenvolve Maricá. O Projeto de Lei tem por objetivo tratar sobre os incentivos fiscais oferecidos pelo Programa DESENVOLVE MARICÁ.
A diminuição da alíquota do ISS, bem como a isenção de taxas servem como defesa na Guerra Fiscal, servindo de atrativo para que sociedades empresárias se instalem no município e favorecendo o cenário para que sociedades empresárias já em atividade em Maricá consigam ampliar seus negócios. Dessa forma, cria-se um ambiente propício para o aumento na arrecadação de tributos. Além disso, haverá a inclusão de mais interessados em participar do programa.
O segundo projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o inciso XVIII do artigo 8°, o caput do artigo 34 e os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 306, de 13 de dezembro de 2018. Com as alterações, a lei passa a viger da seguinte forma:
“Art. 8º (…)
(…)
XVIII – designar Comissões de Julgamento de Processos Administrativos Disciplinar, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho no âmbito da SOMAR;”
GAZETA DE MARICA
