O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu medida cautelar e derrubou a execução de lei aprovada em Ribas do Rio Pardo criando medidas de segurança para mulheres sob risco de violência doméstica. Um dos mecanismos previstos era a criação do chamado botão do pânico, para acionar a polícia em casos de agressão ou ameaça.
O fundamento foi de que a iniciativa criava obrigações para a prefeitura e não poderia ter sido proposta pelo Legislativo, mas somente pelo Executivo, o que configura vício na lei. Foi a segunda iniciativa do tipo assinada pelo TJ na área de defesa da mulher na cidade, ambas a pedido da prefeitura. A outra previa a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cabia à prefeitura criar estrutura para o grupo atuar, sendo esta parte da lei afastada por inconstitucionalidade.
A iniciativa da lei com mecanismos de proteção foi da vereadora Tânia Mara Ferreira Dias (Solidariedade). Quando apresentou o projeto, em maio do ano passado, argumentou que não bastava a aplicação da punição quando a violência já ocorria. Era necessário agir antes.
“Acredita-se que tal ineficiência se deve à ausência ou modicidade de medidas preventivas e assistenciais, na falta de atendimento adequado e qualificado, bem como na ausência de adoção de soluções práticas já testadas e aprovadas em outros locais, como é o caso do ‘botão do pânico”, ponderou. O mecanismo deveria ser instalado em um prazo de 90 dias. Além disso, a lei previa também a criação de uma estrutura de atendimento para as mulheres em situação de violência.
A lei foi aprovada por unanimidade, houve o veto pelo prefeito João Alfredo Danieze, e a derrubada do veto pela Câmara. O prefeito argumentou que além de impor despesas ao Município, havia atribuições que seriam do Executivo estadual, como a assessoria jurídica para as vítimas. Com a manutenção da lei, o caminho foi a apresentação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), tendo a medida cautelar deferida por unanimidade.
Vidas em risco – A briga jurídica acaba colocando em segundo plano um drama das mulheres que vivem ou viveram uma relação abusiva e não conseguem se ver livres da ameaça do agressor. Em Ribas, onde começou o imbróglio, no ano passado ocorreram dois feminicídios e 164 ocorrências enquadradas pela Lei Maria da Penha, conforme dados do sistema Sigo, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Em MS, foram 19.604 ocorrências de diferentes delitos e 44 homicídios de mulheres pelos companheiros, os chamados feminicídios, assassinato com pena mais elevada (12 a 30 anos). Em 2021, o Estado teve o terceiro maior número deste tipo de crime, proporcionalmente à população, com 37 mortes e 132 tentativas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Neste ano, já foram registrados três casos de assassinatos de mulheres pelos companheiros. O mais recente foi na semana passada, em Sidrolândia. Uma venezuelana de 23 anos, Celeste Josefinia Gonzales Misel, foi morta a facadas na frente dos três filhos pequenos. O autor foi preso na sequência, quando tentava fugir da cidade.
No Estado, não há uma iniciativa a respeito do botão do pânico, conforme a Sejusp e o Judiciário. O sistema penitenciário chegou a divulgar que acompanhava, via tornozeleira eletrônica, a movimentação de alguns agressores. Não foi possível apurar como está o sistema atualmente.
Na Casa da Mulher Brasileira, que esta semana completa oito anos, há serviços para atendimento de mulheres que já sofreram a violência e precisam de auxílio e proteção.
Entretanto, segundo a subsecretária de Políticas para Mulher de Campo Grande, Carla Stephanini, a adoção do sistema envolve solução tecnológica e envolvimento de outros entes públicos. Ela admite o interesse, informa que foi solicitado estudo para a equipe de tecnologia do município, mas nada ainda de concreto sobre o tema.
No Paraná, o socorro chega por um click no celular para mulheres com medidas protetivas. (Foto: Kísie Ainoã)
Socorro via App – No Paraná, o sistema funciona sem a necessidade de compra de aparelhos como controle remoto, como se pensou no passado. O governo estadual desenvolveu um aplicativo que as mulheres baixam no celular, aquelas que já estão cadastradas por terem medidas protetivas disparam o alerta se sentirem que estão sob iminência de sofrer alguma violência e a polícia vai ao socorro da vítima. A iniciativa já atende cerca de 2 mil mulheres no estado vizinho, conforme dados divulgados este mês.
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